Processo 1503365-61.2025.8.26.0535
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1503365-61.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.J.F. - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 274/286, proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual conheceu do conflito negativo de jurisdição e julgou competente este Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, ora suscitado. Desse modo, o processo deverá retomar o seu regular curso. Fls. 62/64: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de EDILSON JUNIOR FAGUND
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