Processo 1503425-62.2026.8.26.0482

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). ALINE TABUCHI DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: E. M. C., RG: [removido], CPF  494.368.908‑69 , pai ELIAS ALVES COSTA, mãe JOSEFA EDILEUSA MERCHIOR, Nascido/Nascida em 05/03/2004, de cor Pardo, com endereço à RUA MANOEL MARQUÊS CALDEIRA, 68, PQ SÃO MATEUS, CEP 19025-010, Presidente Prudente - SP, RUA MANOEL MARQUÊS CALDEIRA, 68, PQ SÃO MATEUS - CEP 19025-010, Presidente Prudente‑SP, que, encontrando‑se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação, por EDITAL, de que, "Diante de todo o acima exposto e com fundamento no artigo 22 e 23 da Lei 11.340 de 2006, DEFIRO às ofendidas P. T. P. e S. R. P. de A. a imposição das seguintes medidas protetivas de urgências, previstas na Lei 11.340 de 2006, em face de E. M. C.: I) Proibição de aproximação da vítima, de sua residência e local de trabalho até o limite de 200 (duzentos) metros; II) Proibição de contato com a vítima por qualquer meio; III) Proibição de frequentar lugares em que a vítima esteja presente a fim de preservar sua integridade física e psicológica, notadamente sua residência e local de trabalho. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 16 de julho de 2026.

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