Processo 1503450-97.2019.8.26.0554
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1503450-97.2019.8.26.0554 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vicenza Ouro Otica Relojoaria e Joalheri - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissív
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