Processo 1503476-58.2024.8.26.0542

EDITAL DE CITAÇÃO  -  PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1503476‑58.2024.8.26.0542                                 Controle: 2024/002198 - AMN Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: ALINE CARITA RAMOS DE ANDRADE O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). ULISSES AUGUSTO PASCOLATI JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALINE CARITA RAMOS DE ANDRADE, Casada, Desempregada, RG: [removido], CPF  353.372.898‑61 , pai ADILSON VERRISIMO RAMOS, mãe DEOCLECIA BISPO DA SILVA, Nascido/Nascida em 31/08/1986, de cor Pardo, com endereço à Rua Jota, 91, Conceicao, Tel.:  96120‑3730 /  98446‑7823 / (19)  98061‑6397 , CEP 06140-050, Osasco - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1503476‑58.2024.8.26.0542 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 10 de dezembro de 2024, por volta das 14h00, na Rua Santa Adélia, 12, Portal D’Oeste, nesta cidade e comarca de Osasco, ALINE CARITA RAMOS DE ANDRADE, qualificada à fl. 09, guardava, para fins de tráfico, a) 65 (sessenta e cinco) invólucros plásticos contendo Tetrahidrocannabinol (THC) (“maconha”), com peso líquido total de 95,2 gramas; b) 19 (dezenove) microtubos plásticos, do tipo “eppendorf,” dotados de tampa própria contendo cocaína, com peso líquido total de 3,51 gramas; e c) 10 (dez) invólucros plásticos fechados por nó contendo cocaína na forma de “crack”, com peso líquido total de 1,44 gramas substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e preensão à fl. 12, laudo de constatação a fls. 14/12 e 79/82 e laudo exame químico- toxicológico a fls. 76/78. Ante o exposto, denuncio ALINE CARITA RAMOS DE ANDRADE como incurso no artigo 33, caput, da Lei n o 11.343/06. Requeiro seja a presente denúncia recebida e autuada, pelo rito previsto nos artigos 54 e seguintes do referido diploma legal, com a modificação da Lei nº 11.719/08, artigo 394, § 4º, citando‑se e interrogando‑se o denunciado e ouvindo‑se as testemunhas abaixo arroladas, até final condenação.  E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 21 de julho de 2026.

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