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STJ › Processo 1503481-80.2024.8.26.0542
STJ
1. Paulo Vitor Primo Novaz (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
Processo nº 1503481-80.2024.8.26.0542 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 1503481-80.2024.8.26.0542, do STJ, movido por 1. Paulo Vitor Primo Novaz (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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