Processo 1503497-24.2026.8.26.0361

EDITAL PARA INTIMAÇÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA, PROCESSO Nº  1503497‑24.2026.8.26.0361 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). RAIANNE GALIZA MARCOLINO DOS SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: I. D. D S., RG: [removido], CPF  454.051.198‑06 , mãe LUCIMARA APARECIDA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 21/03/1997, de cor Pardo, Rua Adelaide Capella, 602, Jardim Miriam, CEP 08613-300, Suzano - SP,. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 18, 19, 22, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e 24-A, todos da Lei nº 11.340/2006, defiro as medidas protetivas de urgência para determinar que o requerido RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA: a) abstenha‑se de aproximar‑se da ofendida, mantendo distância mínima de 200 (duzentos) metros, ou outra que se mostre suficiente para garantir sua segurança; b) abstenha‑se de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, inclusive telefone, mensagens, aplicativos, redes sociais, e‑mail ou por intermédio de terceiros; c) abstenha‑se de frequentar os locais habitualmente frequentados pela ofendida, especialmente sua residência, local de trabalho e outros que venham a ser informados, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Ficam as medidas protetivas de urgência fixadas no teor acima consignado, com possibilidade de serem revistas ou revogadas se houver alteração da situação fática. Expeça‑se, com urgência, o competente mandado de intimação do requerido, consignando‑se expressamente que o descumprimento das medidas impostas poderá caracterizar, em tese, o crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais.. Intime‑se a ofendida da presente decisão, cientificando‑a acerca do deferimento das medidas protetivas. A vítima deverá ser cientificada do aplicativo SOS Mulher, disponibilizado para atendimento emergencial durante a vigência da presente medida, cujas orientações para instalação e uso podem ser obtidas por meio do endereço eletrônico: https://www.sosmulher.sp.gov.br. Comunique‑se à autoridade policial e à Guarda Municipal com cópia desta decisão, devendo zelar pelo efetivo cumprimento das medidas impostas e adoção das providências cabíveis em caso de descumprimento. Dê‑se ciência ao Ministério Público.. Cumpra‑se com urgência. Servirá esta decisão, por cópia digitalmente assinada por mandado/ofício. Intime‑se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na…

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