Processo 1503529-72.2016.8.26.0266
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1503529-72.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luciana Rabelo dos Santos - VISTOS. Fls. 77/216 (e o complemento às fls. 223/229): O presente decisum abrange estes autos 1503529-72.2016 e o apenso 1502448-44.2023. I) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCIANA RABELO DOS SANTOS em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM. Veicula, em suma, pedidos de (i) gratuidade da justiça, (ii) legitimidade ativa, (iii) nulidade de citação,
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