Processo 1503612-76.2019.8.26.0624

TJSP • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
1503612-76.2019.8.26.0624
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Última publicação
04/08/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1503612-76.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos Machado - Vistos. A presente execução fiscal foi proposta em 08/11/2019, ou seja, há mais de 06 anos em face de Luiz Carlos Machado a fim de cobrar IPTU atinente(s) ao(s) exercício(s) de 2014 a 2018, no valor total da dívida de R$ 10.195,48 (capa). De toda sorte, verifica-se que as CDA(s) que instruiu(ram) a presente (fl. 02/07) padece(m) de vício insanável, sendo, portanto, nula(s), uma vez que apresenta(m) fundam

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