Processo 1503644-15.2024.8.26.0266
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1503644-15.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1521630-60.2016.8.26.0266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Associacao das Obras Pavonianas de Assistencia - VISTOS. Fls. 52/341: I) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM. Aduz, em síntese, detentora da imunidade tributária, conferia no art. 150, VI, "c", da CF e parte ilegítima, porquanto alienou o imóve
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