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Início › STJ › Processo 1503672-80.2023.8.26.0536
STJ

1. Fernando Pereira de Santana (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)

Processo nº 1503672-80.2023.8.26.0536 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 1503672-80.2023.8.26.0536, do STJ, movido por 1. Fernando Pereira de Santana (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Fernando Pereira de Santana (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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