Processo 1503699-41.2021.8.26.0566
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1503699-41.2021.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Fls.297/300 e 309/310: Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais formulado pela parte excipiente Cohab RP (baixada). A matéria encontra-se preclusa. Conforme se verifica da decisão de fl. 260, a execução fiscal foi extinta em relação à referida parte sem a imposição de ônus sucumbenciais, com a expressa concordân
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