Processo 1503715-77.2026.8.26.0482

TJSP • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
1503715-77.2026.8.26.0482
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal - Presidente Prudente
Última publicação
30/07/2026

Última movimentação

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). ALINE TABUCHI DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: G. P. R. F., Divorciado, Desempregado, RG: [removido], CPF  097.499.168‑67 , pai PAULO ROBERTO FERRAZ, mãe VANDA APARECIDA RUMIN FERRAZ, Nascido/Nascida em 10/08/1974, de cor Branco, , que, encontrando‑se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação, por EDITAL, de que, "Diante do exposto, DEFIRO o pedido inicial, para: a) probir o agressor de aproximar‑se da vítima e de seus familiares, fixando‑se limite mínimo de 200 metros; b) proibir o averiguado de manter contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive telefone, redes sociais, whatsapp, ou por meio de terceiros; c) proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; no caso a residência e local de trabalho da vítima". Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 27 de julho de 2026.

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