Processo 1503770-76.2025.8.26.0542

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CLAUDIO CEZAR RODRIGUES DE BARROS, PROCESSO Nº 1503770‑76.2025.8.26.0542 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dr(a). GUSTAVO NARDI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Averiguado: CLAUDIO CEZAR RODRIGUES DE BARROS, RG 22400506, CPF  151.491.448‑43 , pai JOÃO D ASSUNÇÃO RODRIGUES, mãe DALMY COUTO RODRIGUES, Nascido em 18/08/1971, de cor Branco, com endereço à Rua Alfredo Moreira de Azevedo, n°56, Jardim Bom Jesus, CEP 06550-000, PIRAPORA BOM JESUS - SP. E como não foi encontrado expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da seguinte decisão: "Vistos. Tendo em vista o desiderato da Vítima de folha 53, acolho o parecer ministerial favorável de fl. 57 e REVOGO as medidas protetivas deferidas. Expeça‑se REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS no BNMP 3.0., nos ermos da Resolução Nº 5703/09/2024. Oficie‑se ao IIRGD e aos órgãos de praxe. Servirá a presente decisão como ofício. Intimem‑se as partes. Ciência ao Ministério Público. Após, remeta‑se os autos ao arquivo, observadas as anotações e cautelas de praxe. Santana de Parnaíba, 02 de março de 2026 ". Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 28 de julho de 2026.

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