Processo 1503811-59.2023.8.26.0624
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1503811-59.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Vistos. A presente execução fiscal foi proposta em 08/11/2023, ou seja, há mais de 02 anos, em face de Marcelo Ferreira de Oliveira e outro a fim de cobrar ISS Variável, ISS/TXL, atinente(s) ao(s) exercício(s) de 2020 e 2021, no valor total da dívida de R$ 11.991,05 (capa). De toda sorte, verifica-se que a CDA (fl. 02/03) que instruiu a presente padece de vício insanável, sendo, portant
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