Processo 1503858-06.2024.8.26.0266

EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. PROC.:  1503858‑06.2024.8.26.0266  (Exercícios 2020 e 2021) (R$ 1663,20) O Dr. PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO, MM. Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Itanhaém/SP, na forma da lei, etc... FAZ SABER a : CHILLE JOSE BRICHESE (ESPÓLIO), CPF  452.174.168‑15  e demais qualificações ignoradas, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, objetivando o recebimento da importância supramencionada, valor na data da distribuição da Ação, referente aos débitos de ISS/TAXAS inscritos em Dívida Ativa, relativos aos exercícios supramencionados, da empresa situada na Rua sem denominação, CEP 11740-000, inscrição cadastral nº 18328-2, no Município de Itanhaém/SP. Fica o executado CITADO, que se encontra em lugar ignorado, para que, no prazo de 05 dias a fluir após os 30 dias supra, efetue o pagamento do débito com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de seus bens para garantia da execução.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.