Processo 1503860-68.2025.8.26.0127
TJSP • Termo Circunstanciado
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Processo 1503860-68.2025.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DAMIÃO FREIRE ALEXANDRE - Vistos. DAMIÃO FREIRE ALEXANDRE foi denunciado pelo representante do Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso no artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, porque, no dia e local descritos na peça acusatória, trazia consigo, para consumo pessoal, 1 (uma) porção de maconha e 01 (uma) uma porção de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal o
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