Processo 1503882-61.2024.8.26.0548

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FELIPE FERREIRA DOS SANTOS e outro, PROCESSO Nº  1503882‑61.2024.8.26.0548 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Valinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcia Yoshie Ishikawa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: KAUAN BUCK DA COSTA, Brasileiro, Solteiro, Vendedor, RG: [removido], CPF  500.848.048‑07 , pai ANTONIO FREIRE DA COSTA, mãe KEILA BUCK DA COSTA, Nascido/Nascida em 29/03/2004, de cor Branco, natural de Campinas, - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra os acusados para: i) CONDENAR KAUAN BUCK DA COSTA como incurso nos artigos 171, caput, do Código Penal e do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias‑multa no piso legal; substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos da fundamentação. e e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Valinhos, aos 02 de julho de 2026.

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