Processo 1503883-62.2025.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1503883-62.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Assispar Industria e Comercio de Parafusos Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Assispar Indústria e Comércio de Parafusos na qual se busca a satisfação de débitos relativos a ICMS declarado e não pago. A executada apresentou exceção de pré-executividade na qual alega inconstitucionalidade da inclusão de 1% de juros por fração de mês nas CDAs, nulidade das CDAs, ilegal
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