Processo 1503894-38.2021.8.26.0077
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1503894‑38.2021.8.26.0077 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: ELIAS RIBEIRO NUNES e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). DANILO BRAIT, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente NATANAEL ANDRADE BORGES, Brasileiro, CPF 707.729.521‑40 , mãe Adriana Gomes de Andrade de Paula, Nascido/Nascida 03/12/2000, com endereço à Rua Juscelino Kubitschek, QD 16, LT 23, Casa 2, fone 62 9. 9242‑3529 , Setor Cristina, CEP 74354-350, Goiania - GO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, Parte A e Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503894‑38.2021.8.26.0077 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 129, Inciso I, da Constituição Federal, em face do incluso inquérito policial, oferecer DENÚNCIA contra ELIAS RIBEIRO NUNES, qualificado às fls. 160, inscrito no CPF sob o nº. 048.195.291‑88 , portadora do RG nº. 6190598 PC/GO, natural de Goiânia/GO, nascido aos 22/07/1996, filho de Vilmar Preria Nunes e de Claudilene Gomes Ribeiro Nunes, residente na Rua JCA 7, QD43 LT18 ou LT14, Jardim Caravelas, na cidade de Goiânia/GO, e NATANAEL ANDRADE BORGES , qualificação às fls. 167/169 e 214, inscrito no CPF sob o nº. 707.729.521‑40 , portador do RG: [removido]…
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