Processo 1503919-07.2025.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1503919-07.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Km Cargo Multimodal e Logistica Ltda. - Vistos. Fls. 11/51: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente alega, em síntese, a incompetência territorial, a inconstitucionalidade dos juros com base na Lei Estadual 13.918/09 e os juros de 1% fração mês e a inconstitucionalidade da inclusão PIS/COFINS na base de cálculo ICMS, a nulidade CDAs e impugna a multa de mora. Requereu o so
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