Processo 1503926-31.2024.8.26.0338

TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumário

Tribunal
Número CNJ
1503926-31.2024.8.26.0338
Classe
Ação Penal - Procedimento Sumário
Órgão Julgador
Foro de Mairiporã - 1ª Vara
Última publicação
07/07/2026

Última movimentação

Processo 1503926-31.2024.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.J.R.B. - Vistos. EXPEDITO JEFERSON RODRIGUES BRUNO, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pela prática do delito previsto no artigo 129, §13°, e art. 147, caput, c. c. o art. 61, inc. II, alínea f, ambos do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/24), e art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, todos na forma do art. 69, todos do Código Penal, porque, em 31 de agost

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