Processo 1503946-76.2025.8.26.0535
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1503946-76.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICHOLAS LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - Reporto-me à decisão de fls. 52/58. Anoto a juntada do laudo de exame químico-toxicológico definitivo, às fls. 65/67. Antes de ser notificado, o denunciado apresentou defesa prévia (fl. 64), por meio de advogada constituída e devidamente habilitada nos autos (fls. 43/44). Em sua resposta à acusação, a Defesa se limitou a refutar integralmente os fatos
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