Processo 1503960-59.2025.8.26.0309

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Jane Rute Nalini Anderson, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KAUÊ DOS SANTOS SILVA, Ignorado, Desempregado, RG: [removido], CPF  541.504.888‑00 , pai JOSÉ CLAUDIO DA SILVA, mãe JEANE CICERA DOS SANTOS SILVA, de cor Ignorada, com endereço à Rua Osvaldo de Almeida Leite, 162, Parque Centenario, CEP 13214-750, Jundiaí - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, II do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1503960‑59.2025.8.26.0309 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "(...) Diante de todo o exposto, denuncio KAUÊ DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §4º, II, do Código Penal (fato anterior à Lei nº 15.397/26), requerendo, após o recebimento desta denúncia, seja ele citado para oferecer resposta escrita e se ver processar até final julgamento e condenação, nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo‑se a vítima e a testemunha abaixo arroladas. Requer‑se, ainda, seja fixado o valor mínimo de R$ 278,22 (duzentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos) para a reparação do dano por ele causado, conforme os termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 24 de julho de 2026.

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