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STJ › Processo 1503975-77.2025.8.26.0228
STJ
1. Maurice Cavalcanti Ferreira Filho (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
Processo nº 1503975-77.2025.8.26.0228 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 1503975-77.2025.8.26.0228, do STJ, movido por 1. Maurice Cavalcanti Ferreira Filho (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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