Processo 1504066-90.2021.8.26.0590
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1504066-90.2021.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Horlando Fernandez Fernandez - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por HORLANDO FERNANDEZ FERNANDEZ (fls. 6/12 e 27/28), nos autos da Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, objetivando a cobrança de débitos de IPTU, TSU-1 e TSU-2 referentes ao exercício de 2018, inscritos na Dívida Ativa sob o nº 22686/2019 (fls. 2), com valor
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