Processo 1504077-28.2025.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1504077-28.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Bandeirante Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, na qual o executado sustenta (i) ilegitimidade ativa do Município de São Paulo para cobrança de ISS, uma vez que aderiu ao regime do Simples Nacional, (ii) nulidade da CDA, por ausência de informações essenciais e o (iii) caráter confiscatório dos juros e multa. Intimado, o Município ap
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