Processo 1504109-72.2025.8.26.0562

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA AVERIGUADA, COM PRAZO DE 15 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Cesar do Nascimento, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a Sra. KARINA ALINE SERRA, RG: [removido], CPF  349.276.558‑06 , pai SYLVIO SERRA JUNIOR, mãe MARIA CRISTINA SERRA, Nascido/Nascida 01/07/1985, de cor Branco, com endereço à Rua Dois, 1461, Vila Progresso, CEP 11080-530, Santos - SP , que residia no endereço mencionado, e atualmente encontra‑se em lugar incerto e não sabido, AVERIGUADA nos autos da Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal, sob nº  1504109‑72.2025.8.26.0562 , que move Justiça Pública. E, como não tenha sido encontrada, expediu‑se o presente edital com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado e afixado na forma da lei, pelo qual fica devidamente INTIMADA  para ciência e cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência deferidas em favor da Vitima, nos termos da r. Decisão, cujo teor segue: "[...] Acolho integralmente a manifestação ministerial para aplicar a medida protetiva em favor de Maria Cristina Alves Leon, em face de Karina Aline Serra, devendo este último permanecer afastado do lar, fixado 30 metros de distância, além de qualquer meio de comunicação, nos termos do art.22, inciso III, letra " a " e " b ", da lei 11.340/06, subsidiariamente aplicada neste feito, sob as penas da lei. [...]. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 23 de julho de 2026.

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