Processo 1504112-59.2025.8.26.0616

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Luiz Carlos Mieczkowski Neto, PROCESSO Nº  1504112‑59.2025.8.26.0616 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUIZ CARLOS MIECZKOWSKI NETO, Solteiro, Autônomo, RG: [removido], CPF  355.617.108‑26 , pai Luiz Carlos Mieczkowski Junior, mãe Tatiane das Dores Avelino, Nascido/Nascida em 09/03/1999, de cor Pardo, com endereço à Estrada do Taboão, KM 2,36, CDP DE MOGI DAS CRUZES, Taboão, CEP 08700-001, Mogi das Cruzes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ministerial para ABSOLVER o réu Luiz Carlos Mieczkowski Neto da imputação do art. 150, caput, do Código Penal, bem como para CONDENAR o réu Luiz Carlos Mieczkowski Neto como incurso no art. 147, § 1º,c.c. Artigo 61, inciso II, alíneas h, todos do Código Penal, nos moldes daLei n.º 11.340/06, à pena de três meses e seis dias de detenção, em regime inicial semiaberto. MANTENHO a prisão preventiva do réu, pois necessária à custódia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, e o cumprimento da lei penal, sobretudo em se tratando de medida deferida no âmbito da violência doméstica (Art. 313, III, CPP). Recomende‑se o réu onde se encontrar. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 17 de julho de 2026.

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