Processo 1504131-43.2026.8.26.0224
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1504131-43.2026.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - B.P.O. - Reporto-me à decisão de fls. 54/58. O acusado, interditado civilmente, foi citado na pessoa de sua genitora/curadora VERÔNICA PRADO OTTAIANO (fl. 79). Apresentou, por intermédio da Defensoria Pública, sua resposta escrita à acusação (fls. 84/85). Arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo Criminal comum para o processamento e julgamento da deman
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