Processo 1504195-13.2021.8.26.0197

Processo 1504195-13.2021.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.R.C. - Vistos. ROBSON RODRIGUES DA CRUZ, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso artigo 129, §13º, c.c. artigo 61, inciso II, alíneas h e j do Código Penal, porque, segundo narra a denúncia de fls. 01/02, no dia 12 de setembro de 2021, por volta de 20h00min, na Rua dos Canários, nº 159, Jardim Alegria, cidade e comarca de Francisco Morato, agindo em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Claudilene Lucinda Guedes da Silva, então grávida, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve. A decisão de fls. 33/34 dos autos em apenso (1503769-98.2021.8.29.0197) deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima. No dia 22 de outubro de 2021, recebeu-se a denúncia e determinou-se a citação do réu (fls. 34). Devidamente citado por edital (fls. 108), o réu não se manifestou nos autos (fls. 109). Às fls. 110, em 18/07/2023, o andamento do feito foi suspenso com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. Citado (fls. 143), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 149/152). Às fls. 163/164, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução, debates e julgamento. Em audiência de instrução, foi ouvida a vítima, bem como o réu foi interrogado. O Ministério Público, em debates, pugnou pela desclassificação da conduta do acusado para a contravenção penal de vias de fato, tendo em vista que a vítima não compareceu ao Instituto Médico Legal para realização de exame de corpo de delito, além da ausência de prontuário médico, que impossibilitou a realização do exame de corpo de delito de forma indireta. Ressaltou, ainda, que na certidão de fls. 215 se verifica que não há exame de corpo de delito em nome da vítima com relação aos fatos. Quanto à dosimetria, requer a fixação da pena em seus patamares mínimos na primeira fase. Na segunda fase, pleiteia o reconhecimento das agravantes do contexto de violência doméstica e familiar e também pelo fato de estar a vítima grávida. Requereu a fixação do regime inicial aberto. A Defesa, em alegações finais, acompanhou os pedidos do Ministério Público, requerendo, ainda, o afastamento do inciso 61, II, "j", do Código Penal. Documentos juntados: boletim de ocorrência (fls. 05/07); fotografias da vítima (fls. 24/26); folha de antecedentes (fls. 117/118); certidão de distribuição criminal (fls. 48/49). É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão punitiva é parcialmente procedente. A vítima, na fase inquisitória (fls. 09), declarou que: o autor dos fatos é seu ex-companheiro, com quem tem três filhos e que está gestante no momento do quarto filho, e que mantiveram uma união estável por cinco anos. Apesar de estarem separados, a vítima esclarece que ainda coabita com o autor na mesma casa, a qual é alugada. Na data de ontem, às 9h, afirma que fez o cabelo, tendo retornado para casa às 12:30h, momento em que o autor deixou a residência. Em torno das 19:30h, narra que o autor retornou à casa e que estava alterado, dizendo que já queria agredi-la faz tempo, pois estavam brigados há algum tempo, instante em que foi em direção à vítima e lhe mordeu o rosto, puxando-a pelos cabelos e pelos braços, deixando lesão corporal aparente. Indagada sobre algum vício, respondeu que tem em drogas, mas que está tentando parar. Vítima REQUER…

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