Processo 1504222-28.2023.8.26.0681
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 1504222-28.2023.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelado: Nair Maria de Jesus - Apelante: ,Município de Louveira - Vistos. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA contra a r. sentença de fls. 44/51, que pronunciou nulidade das certidões de dívida ativa e pôs termo à execução fiscal. Não vingou recurso integrativo (f
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