Processo 1504287-97.2023.8.26.0624
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1504287-97.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vicente de Almeida - Vistos. Fls. 94/101: Trata-se de Objeção de Executividade apresentada por Vicente de Almeida em processo de execução fiscal ajuizado pela Municipalidade de Capela do Alto, visando à satisfação de débitos referentes a Imposto Territorial Urbano - exercícios de 2020 a 2021. Em síntese, os referidos sócios opuseram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: ausência de requisitos essenciais da Certid
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