Processo 1504403-85.2025.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1504403-85.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Edgard Antonio Torres - Vistos. 1. Fls. 32/33: Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos por meio do SISBAJUD, apresentado pelo coexecutado Edgard Antonio Torres, em que alega, em síntese, (i) a impenhorabilidade de proventos de benefício previdenciário, posto que caracterizam verba alimentar; (ii) que a exigibilidade do crédito se encontra suspensa pois teria havido anter
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