Processo 1504458-93.2019.8.26.0624
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 1504458-93.2019.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Alexandre Ferreira de Moura - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Tatuí contra Alexandre Ferreira de Moura, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs).
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