Processo 1504743-38.2025.8.26.0378

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve (Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JAQUELINE DE FÁTIMA RIBAS DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1504743‑38.2025.8.26.0378 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Itararé, Estado de São Paulo, Dr(a). HALLANA DUARTE MIRANDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à Ré: JAQUELINE DE FÁTIMA RIBAS DOS SANTOS, (Outros nomes: N/C, Alcunha: N/C), Brasileira, Solteira, pai Ailton Ribas dos Santos, mãe Eliana de Fatima Correa, Nascido/Nascida em 23/04/1993, de cor Branco, natural de Apiai, - SP, com endereço à Rua Adelaide Silva, 140, Telefone  (15) 99618‑4729 , Bairro CIC, CEP 81170-740, Curitiba - PR. E como não foi encontrada expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADA da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO JAQUELINE DE FATIMA RIBAS DOS SANTOS como incursa na pena do art. 129, §9º, c.c. § 7º do Código Penal.[...]tornando‑a definitiva em 04 (quatro) anos 11(onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Considerando o montante da pena aplicada em conjunto com as circunstâncias judiciais já analisadas o sentenciado iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos moldes do artigo 33, do Código Penal. Destarte, o acusado não preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, e inviável a aplicação do artigo 77 do Código Penal. A acusada poderá apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado, seja o nome lançado no rol dos culpados; oficie‑se ao TRE, em razão do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal e encaminhem‑se guia de recolhimento para a Vara das Execuções Criminais. Expeça‑se certidão. Custas na forma da Lei. PIC.". e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de 05 dias para recurso, após o qual transitará em julgado a sentença. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itararé, aos 22 de julho de 2026.

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