Processo 1504816-31.2026.8.26.0392

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Processo 1504816-31.2026.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS DA SILVA FERREIRA - Vistos. I - A preliminar de ilegalidade da busca pessoal não pode ser acolhida, tendo em vista que o réu está sendo acusado pela prática do crime de tráfico, cuja natureza é permanente. Os guardas civis municipais responsáveis pela ocorrência narraram que realizam patrulhamento em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, quando avistaram o adolescente F.V., conhecido nos meios policiais por seu envolvimento com o tráfico. Notaram que o adolescente estava acompanhado do réu e ambos correram quando notaram a aproximação da viatura, o que motivou a abordagem. Localizaram com o réu vinte e uma pedras de crack. A justa causa para abordagem do réu deve ser analisada no contexto dos fatos. O comportamento do réu justificava a sua perseguição e abordagem em razão da fundada suspeita de prática ilícita. A jurisprudência do STF (RE 608.588, Tema 656; ADPF 995/DF) consolidou a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais em segurança pública, sendo vedadas apenas abordagens arbitrárias sem justa causa. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao Recurso Extraordinário para reformar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 966815/SP), reestabelecendo, em consequência, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Penal 1501641- 56.2024.8.26.0535. II. Questão em discussão 2. Inexistência de fundadas razões para a busca pessoal. III. Razões de decidir 3. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 4. A jurisprudência do STF (RE 608.588, Tema 656; ADPF 995/DF) afirma a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais em segurança pública, vedadas apenas abordagens arbitrárias sem justa causa. 5. No caso concreto, a justa causa para a busca pessoal justificou-se pois os guardas municipais avistaram o acusado vestindo uma jaqueta grossa de frio, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, o que motivou a abordagem. Na busca pessoal, os agentes públicos encontraram com o acusado um estojo contendo, 47 porções de cocaína, pesando, 10,6 gramas, e 3 porções de maconha, com peso líquido total de 5,8 gramas, além da quantia de R$26,00 em dinheiro. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (...)" (STF, RE 1563330 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-DIVULG 10-10-2025. PUBLIC 13-10-2025). "DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por tráfico de drogas, com fundamento na nulidade das provas obtidas por guardas civis…

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