Processo 1504845-72.2026.8.26.0395
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1504845-72.2026.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - M.H.M. - Vistos. Encerrada a fase postulatória, anoto. 1. A denúncia foi recebida em 14 de maio de 2026 (fls. 59/66). 2. A parte processada, por sua Defesa Constituída (fls. 99 [procuração]), apresentou resposta escrita (fls. 100/102). Argumentou, ao lado de questões preliminares à confirmação do recebimento da denúncia, teses absolutórias (art. 386 do CPP). 2.1 O Ministério Público manifestou (fls.
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