Processo 1504904-62.2025.8.26.0050

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MONIQUE APARECIDA DE ALMEIDA PETRELLIO, PROCESSO Nº  1504904‑62.2025.8.26.0050 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MANOELA ASSEF DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MONIQUE APARECIDA DE ALMEIDA PETRELLIO, Brasileira, Solteira, Empregada Doméstica, RG: [removido], CPF  461.675.628‑73 , pai WILSON PETRELLIO, mãe ADRIANA DE ALMEIDA, Nascido/Nascida em 22/03/1996, com endereço à Rua Jose Lopes, 1380, A, Parque Taipas, CEP 02987-150, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR a ré MONIQUE APARECIDA DE ALMEIDA PETRELLIO como incursa nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, aplicando‑lhe a pena corporal de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, por igual tempo, e uma prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), notadamente o pagamento do valor de 01 (um) salário‑mínimo vigente à época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas em funcionamento neste Município que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade, e ao pagamento de 11 (onze) dias‑multa, no valor mínimo unitário. Considerando que a ré respondeu ao processo em liberdade e que não há fatos novos que justifiquem a modificação desta situação processual, bem como em observância ao princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, faculto‑lhe o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. Ausente requisição pelo Ministério Público para reparação de dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar quaisquer valores. Com o trânsito em julgado, expeça‑se guia para execução definitiva; verifique‑se se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária. Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime‑se o réu para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, a não ser que o acusado seja defendido pela Defensoria Pública, bem como disponibilize‑se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando‑se nos autos. Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra‑se o disposto no item 479-A das NSCGJ. Oficie‑se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Custas na forma da lei. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o p…

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