Processo 1505027-28.2019.8.26.0161
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 1505027-28.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Município de Diadema - Apelado: Jorge Miyakoda - Vistos. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE DIADEMA contra a r. sentença de fls. 9/19, que pôs termo à execução fiscal com lastro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. O recorrente alega que: a) houve c
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