Processo 1505028-92.2025.8.26.0196

TJSP • Interdição

Tribunal
Número CNJ
1505028-92.2025.8.26.0196
Classe
Interdição
Órgão Julgador
2ª Vara de Família e das Sucessões - Franca
Última publicação
31/07/2026

Última movimentação

EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo nº  1505028‑92.2025.8.26.0196  (2/3): III - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando a interdição de Nair Barbara Soares, acima qualificado(a). Com fundamento, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil e art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, nomeio curador(a) Vanilda de Freitas, acima qualificado(a), cabendo‑lhe representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas (abrangendo a movimentação de contas bancárias), ficando dispensado(a) da prestação de caução pela inexistência, nos autos, de bens ou rendas significativas pertencentes a(o) curatelado(a). Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) curatelado(a) se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Fica consignado, também, que, caso o(a) curatelado(a) venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil, agência 5964-1, à disposição deste juízo da interdição. Adv. Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

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