Processo 1505034-81.2024.8.26.0278

Processo Digital nº: 1505034‑81.2024.8.26.0278   -  Controle:  2024/002804 Classe – Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal- Leve Autor: Justiça Pública Averiguado: FILIPE SANTANA DOS SANTOS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente  FILIPE SANTANA DOS SANTOS, CPF  378.640.478‑07 , RG: [removido], com endereço à Rua Guilherme Cimieri, 478, Vila Nova Bonsucesso, CEP 07175-180, Guarulhos - SP , e que atualmente encontra(m)-se, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Medida Cautelar nº  1505034‑81.2024.8.26.0278 , que move a Justiça Pública em face de FILIPE SANTANA DOS SANTOS , ficando pelo presente edital INTIMADO(A)(S) do inteiro teor da seguinte decisão: "Ante o exposto, aplico as medidas protetivas de urgência, consistente no AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA com a ofendida (Artigo 22, inciso II, da lei 11.340/2006), bem como proibição de aproximação da vítima, mantendo‑se distância mínima de 200 metros e, ainda, de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (Telefone, Whatsapp, facebook, instragam ou presencialmente) (artigo 22, inciso III, "a" e "b", da Lei 11340/2006).", bem como, do prazo de 10 (dez) para sua impugnação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itaquaquecetuba, aos 16 de junho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO - Juiz de Direito

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