Processo 1505105-38.2019.8.26.0576
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1505105-38.2019.8.26.0576 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hitara Padaria e Confeitaria Ltda Me - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível n
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