Processo 1505188-86.2020.8.26.0554
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1505188-86.2020.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA - Vistos. 1. O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ opôs exceção de pré-executividade à execução que lhe move o SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ, em que sustenta a impossibilidade de aplicação do rito da execução fiscal, ofensa à ampla defesa e ao contraditório na seara administrativa, a nulidade das CDAs, prescrição, inconstitucionalidade d
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