Processo 1505205-06.2024.8.26.0224
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Processo 1505205-06.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DORIVAL DA SILVA PIMENTA JUNIOR - Reporto-me à decisão proferida às fls. 173/175. Instado a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o órgão ministerial posicionou-se contrariamente à proposta do benefício, pugnando pelo prosseguimento do feito (fls.170/171). Em sua manifestação, a Procuradoria-Ge
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