Processo 1505281-57.2020.8.26.0228
TJSP • Ação Penal de Competência do Júri
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Processo 1505281-57.2020.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ELIZETE BERNARDINO PORFIRIO DE MORAIS - Anoto que foi certificado o trânsito em julgado da sentença que absolveu o réu às fls. 1.174. Nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, decorridos 90 dias do trânsito em julgado da sentença, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leil
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