Processo 1505398-96.2020.8.26.0309
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1505398-96.2020.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Jundgraph Servicos Graficos Eireli - Vistos. 1) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual a parte executada defende a nulidade da presente execução, sob o fundamento de que: (i) as CDAs são nulas e, (ii) a exequente aplica correção monetária e taxa de juros manifestamente inconstitucionais. A exequente ofertou impugnação. É o relatório. DECIDO. A pretensão da parte executada merece ser parcialmente acolh
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