Processo 1505423-39.2023.8.26.0266

EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. PROC.:  1505423‑39.2023.8.26.0266  (Exercícios 2019, 2020, 2021 e 2022) (R$ 5355,39) O Dr. PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO, MM. Juiz de Direito do  Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Itanhaém/SP, na forma da lei, etc... FAZ SABER a : J C A CARDOSO NASCIMENTO – ME, CNPJ  09.390.751/0001‑36  e demais qualificações ignoradas, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, objetivando o recebimento da importância supramencionada, valor na data da distribuição da Ação, referente aos débitos de ISS/TAXAS inscritos em Dívida Ativa, relativos aos exercícios supramencionados, da empresa situada na Av. Marginal, 11396, Gaivota, CEP 11740-000, inscrição cadastral nº 15888-8, no Município de Itanhaém/SP. Fica o executado CITADO, que se encontra em lugar ignorado, para que, no prazo de 05 dias a fluir após os 30 dias supra, efetue o pagamento do débito com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de seus bens para garantia da execução.

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