Processo 1505448-73.2020.8.26.0002

Processo Digital nº: 1505448‑73.2020.8.26.0002 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: PETRONILHO DE ARAUJO NETO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PETRONILHO DE ARAUJO NETO, Solteiro, ENCARREGADO, mãe EDILUCIA MOREIRA MACIEL, Nascido/Nascida 07/12/1991, Outros Dados: 11 996202677 e 11 985991879, com endereço à Rua James Ensor, 474, Parque Regina, CEP 05772-040, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º c/c Art. 61 "caput", II, "h" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1505448‑73.2020.8.26.0002 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Súmula 366 do STF: "Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2026.

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