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STJ › Processo 1505481-07.2019.8.26.0032
STJ
1. Jose Carlos Ferreira Pinto (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
Processo nº 1505481-07.2019.8.26.0032 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 1505481-07.2019.8.26.0032, do STJ, movido por 1. Jose Carlos Ferreira Pinto (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Ajc Assessoria de Julgamento Colegiado da Corte Especial
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)Polo passivo
Álvaro dos Santos FernandesAdvogado
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