Processo 1505481-38.2026.8.26.0395

TJSP • Inquérito Policial

Tribunal
Número CNJ
1505481-38.2026.8.26.0395
Classe
Inquérito Policial
Órgão Julgador
Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto
Última publicação
24/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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Última movimentação

Processo 1505481-38.2026.8.26.0395 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - TAINARA REIS DA SILVA - Vistos. Tendo em vista a nova redação conferida ao art. 387, § 5º, das NSCGJ (Prov. CGJ nº 45/2025), não há mais espaço para interpretação no sentido de que cabe a esta Vara Regional das Garantias - com exceção à hipótese de autos de prisão em flagrante com pessoa presa para fins de audiência de custódia (art. 386 das NSCGJ) -, a solicitação de certidões de feitos criminais para fins judici

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